AREsp 1824498 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado posteriormente pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: TEILON RODRIGO OLIVEIRA DAS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
TEILON RODRIGO OLIVEIRA DAS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado posteriormente pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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