AREsp 1823266 - DECISAO

AREsp 1823266 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 17/09/2018; recurso interposto em 10/10/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por esses fundamentos, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma prevista.

Parties
Agravante: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para recurso especial
  3. 3 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 17/09/2018; recurso interposto em 10/10/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por esses fundamentos, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma prevista.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça