AREsp 1804599 - DECISAO

AREsp 1804599 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pela legislação processual e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifesta, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pela legislação processual e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifesta, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.