AREsp 1638376 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); além disso, a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIO JOSÉ PIRATH JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental Vs Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Prazo Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIO JOSÉ PIRATH JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); além disso, a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.