AREsp 1525006 - ACORDAO

AREsp 1525006 - ACORDAO

Por se tratar de embargos manifestamente incabíveis diante de decisão clara e fundamentada que negou seguimento ao recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo recursal previsto no art. 1.042 do CPC/2015; comprovada a interposição fora do prazo legal, confirmou-se a intempestividade do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI; Recorrente: ASTI BUFE E SERVICOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade
Processual Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Agravante

ASTI BUFE E SERVICOS EIRELI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Verificação da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos manifestamente incabíveis diante de decisão clara e fundamentada que negou seguimento ao recurso especial, tais embargos não interrompem o prazo recursal previsto no art. 1.042 do CPC/2015; comprovada a interposição fora do prazo legal, confirmou-se a intempestividade do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno