REsp 1924388 - DECISAO

REsp 1924388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida funda-se em argumento eminentemente constitucional (interpretação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos precedentes citados, sendo assim o apelo manifestamente inadmissível (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Conselhos Profissionais, Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Prazo Recursal Conselhos Profissionais Ampla Defesa Nulidade De Processo Administrativo

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30, § 2º, da Lei nº 3.820/1960 aos processos administrativos fiscais
  2. 2 Possibilidade de redução do prazo recursal por resolução do Conselho Federal de Farmácia (Resolução nº 566/2012)
  3. 3 Caracterização de nulidade do processo administrativo por redução do prazo recursal e violação do direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida funda-se em argumento eminentemente constitucional (interpretação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos precedentes citados, sendo assim o apelo manifestamente inadmissível (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.