AREsp 1829377 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 14/02/2017 após intimação em 23/01/2017, ou seja fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem; o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITOR HUGO ELOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

VITOR HUGO ELOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos e normas de admissibilidade do CPC 2015/1973
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 14/02/2017 após intimação em 23/01/2017, ou seja fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem; o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.