AREsp 1816131 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAICON LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAICON LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.