AREsp 1831279 - DECISAO

AREsp 1831279 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020 e agravo em 18/11/2020), sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC), o que impede a regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ANDRE JORGE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE JORGE CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020 e agravo em 18/11/2020), sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC), o que impede a regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.