RMS 65824 - DECISAO

RMS 65824 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a tempestividade, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, dos arts. 1.003 e 219 do CPC e do § 6º do art. 1.003 do CPC, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Recorrente: SILESIA ZEFIRIA D AVILA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILESIA ZEFIRIA D AVILA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei 8.038/90 e dos arts. 1.003 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a tempestividade, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, dos arts. 1.003 e 219 do CPC e do § 6º do art. 1.003 do CPC, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.