REsp 1919277 - DECISAO

REsp 1919277 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/10/2020 e interposição em 16/11/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, torna o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MARIA RISONILDA SOUZA DE LUCÊNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA RISONILDA SOUZA DE LUCÊNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/10/2020 e interposição em 16/11/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, torna o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.