REsp 1886514 - ACORDAO

REsp 1886514 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque, no processo penal, o prazo para interpor agravo regimental é de 5 dias corridos conforme o art. 258 do RISTJ (e art. 798 do CPP), sendo inaplicáveis as regras dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; tendo sido o agravo protocolado fora desse prazo, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME SIMÕES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Penal Recursos Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUILHERME SIMÕES BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao processo penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, no processo penal, o prazo para interpor agravo regimental é de 5 dias corridos conforme o art. 258 do RISTJ (e art. 798 do CPP), sendo inaplicáveis as regras dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; tendo sido o agravo protocolado fora desse prazo, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento aos embargos de declaração