AREsp 1717400 - ACORDAO

AREsp 1717400 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão impugnada publicada em 06/08/2020, prazo final em 12/08/2020 e interposição em 20/08/2020, já expirado o quinquídio legal.

Parties
Recorrente: SIDMAR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDMAR RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por ter sido protocolado após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão impugnada publicada em 06/08/2020, prazo final em 12/08/2020 e interposição em 20/08/2020, já expirado o quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.