AREsp 1821408 - DECISAO

AREsp 1821408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição em 13/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 21/10/2020) e de irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), sendo ambos vícios impeditivos do conhecimento do recurso; aplica-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição em 13/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 21/10/2020) e de irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), sendo ambos vícios impeditivos do conhecimento do recurso; aplica-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.