AREsp 1828390 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIRO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.