AREsp 1826607 - DECISAO

AREsp 1826607 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/06/2020 e agravo em 06/07/2020), configurando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis.

Parties
Agravante: NILZA APARECIDA DIAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILZA APARECIDA DIAS DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem de prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/06/2020 e agravo em 06/07/2020), configurando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.