RHC 104668 - DECISAO

RHC 104668 - DECISAO

Embora o embargante tenha apontado possível equívoco na data de publicação e a ocorrência de dia sem expediente forense, o agravo regimental foi protocolado apenas em 3/3/2021, após o termo final do prazo (17/2/2021, primeiro dia útil subsequente ao dia sem expediente), pelo que o agravo era intempestivo; acolheram-se os embargos apenas para esclarecer o equívoco apontado, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOÃO AUGUSTO FILOMENO AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos apenas para esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Publicação Em Dje
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Publicação Em Dje

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO FILOMENO AFFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal diante de dia sem expediente forense
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 efeito dos embargos de declaração quanto ao esclarecimento sem modificar o decisum

Ratio Decidendi

Embora o embargante tenha apontado possível equívoco na data de publicação e a ocorrência de dia sem expediente forense, o agravo regimental foi protocolado apenas em 3/3/2021, após o termo final do prazo (17/2/2021, primeiro dia útil subsequente ao dia sem expediente), pelo que o agravo era intempestivo; acolheram-se os embargos apenas para esclarecer o equívoco apontado, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos apenas para esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.