AREsp 1772501 - DECISAO

AREsp 1772501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, nos autos referentes à suspensão de decisão liminar, aplica-se o prazo específico de cinco dias previsto em leis especiais (Lei nº 8.437/1992 e normas correlatas), não revogado pelo CPC/2015, e, mesmo adotando-se o prazo do CPC, o recurso continuaria extemporâneo; ademais, a pretensão esbarra na Súmula 283/STF, pois o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: S M (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Tutela Provisória, Princípio Da Especialidade, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Tutela Provisória Princípio Da Especialidade Defensoria Pública

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Parties

S M (menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto em leis especiais (Lei nº 8.437/1992 e demais) em face do prazo geral do CPC/2015
  2. 2 Início do prazo recursal para a Defensoria Pública (intimação pessoal e termo inicial)
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, nos autos referentes à suspensão de decisão liminar, aplica-se o prazo específico de cinco dias previsto em leis especiais (Lei nº 8.437/1992 e normas correlatas), não revogado pelo CPC/2015, e, mesmo adotando-se o prazo do CPC, o recurso continuaria extemporâneo; ademais, a pretensão esbarra na Súmula 283/STF, pois o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.