RMS 65936 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a perda do prazo, nos termos das normas procedimentais aplicáveis e do entendimento consolidado desta Corte.
- Parties
- Impetrante/recorrente: ANDERSON CARVALHO ALVES; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso (intempestivo)
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ANDERSON CARVALHO ALVES
Impetrante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Impetrado/recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 aplicação dos prazos recursais e requisitos de admissibilidade
- 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a perda do prazo, nos termos das normas procedimentais aplicáveis e do entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso (intempestivo)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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