AREsp 1835745 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 19/11/2020 após intimação em 27/10/2020), sendo aplicáveis os prazos e disposições do Código de Processo Civil citados e vedada a comprovação posterior de feriado local; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.