AREsp 1829061 - DECISAO
O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: JOSE ELISVALTER ALVES CALHEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSE ELISVALTER ALVES CALHEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
- Publique-se
Full Case Text
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