AREsp 1840848 - DECISAO

AREsp 1840848 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 07/02/2020 e agravo em 27/02/2020), caracterizando manifesta intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição e sendo vedada regularização posterior, o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

DIEGO AUGUSTO RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 07/02/2020 e agravo em 27/02/2020), caracterizando manifesta intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição e sendo vedada regularização posterior, o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.