AREsp 1843855 - DECISAO

AREsp 1843855 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; aplica-se a orientação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao código processual aplicável; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RENAN MARQUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

RENAN MARQUES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 contagem de prazo e prazo de quinze dias corridos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; aplica-se a orientação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao código processual aplicável; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.