AREsp 1785976 - DECISAO

AREsp 1785976 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; além disso, informações em sistemas eletrônicos são meramente informativas e não justificam a devolução de prazos, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido e determinado o arquivamento.

Parties
Peticionária: VALDINEIA ASSUNTA CIOLETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento De Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; arquivamento determinado; remessa de cópia à origem.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Interno, Intimação, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Prazo Recursal Agravo Interno Intimação Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

VALDINEIA ASSUNTA CIOLETE DA SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento De Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do pedido de reconsideração e possibilidade de recebimento como agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Efeito meramente informativo dos dados processuais disponibilizados pela internet/sistemas eletrônicos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; além disso, informações em sistemas eletrônicos são meramente informativas e não justificam a devolução de prazos, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido e determinado o arquivamento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; arquivamento determinado; remessa de cópia à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.