AREsp 1744489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou paralisação no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo, e a suspensão de prazos no STJ não altera a contagem do prazo aplicável ao recurso que deve ser interposto perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Feriado Local
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos no STJ sobre a contagem no tribunal de origem
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou paralisação no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo, e a suspensão de prazos no STJ não altera a contagem do prazo aplicável ao recurso que deve ser interposto perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno