AREsp 1773561 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 12.11.2020, o prazo iniciou em 13.11.2020 e expirou em 17.11.2020, enquanto o agravo foi apresentado em 30.11.2020, sendo ainda certificado o trânsito em julgado da decisão agravada em 18.11.2020.

Parties
Agravante: YURI LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

YURI LINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal e aplicação do art. 219 do CPC
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental interposto pelo agravante diante da suspensão de prazos por resolução do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 12.11.2020, o prazo iniciou em 13.11.2020 e expirou em 17.11.2020, enquanto o agravo foi apresentado em 30.11.2020, sendo ainda certificado o trânsito em julgado da decisão agravada em 18.11.2020.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.