AREsp 1844479 - DECISAO

AREsp 1844479 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 30/11/2020, agravo em 17/12/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 30/11/2020, agravo em 17/12/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.