AREsp 1825376 - DECISAO

AREsp 1825376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; o recorrente havia impugnado apenas o juízo de conformidade (tese repetitiva) e não a inadmissão relativa aos pressupostos de admissibilidade, não havendo causa suspensiva ou interruptiva que justificasse a intempestividade.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Contagem De Prazo

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 juízo de conformidade por recurso repetitivo versus análise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; o recorrente havia impugnado apenas o juízo de conformidade (tese repetitiva) e não a inadmissão relativa aos pressupostos de admissibilidade, não havendo causa suspensiva ou interruptiva que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.