REsp 1921688 - DECISAO

REsp 1921688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 22/11/2018 após a intimação do acórdão em 06/11/2018, sendo exigido prazo de 15 dias corridos e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: NATALINO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

NATALINO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade processual segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 22/11/2018 após a intimação do acórdão em 06/11/2018, sendo exigido prazo de 15 dias corridos e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.