REsp 1916434 - DECISAO

REsp 1916434 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 31/05/2018 e interposição em 26/06/2018), sendo portanto manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados em instância anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HILDA DE OLIVEIRA FINAZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso

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Parties

HILDA DE OLIVEIRA FINAZZI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 31/05/2018 e interposição em 26/06/2018), sendo portanto manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados em instância anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, se houver fixação prévia
  • Publique-se