AREsp 1823202 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: AUTOPOSTO SÃO JORGE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AUTOPOSTO SÃO JORGE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...