AREsp 1826021 - DECISAO

AREsp 1826021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ADILSON NAZARETH CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADILSON NAZARETH CONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.