AREsp 1825700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 30 dias, e por não haver comprovação de hipótese que autorizasse sua regularização posteriormente, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, sendo, assim, indeferida a admissibilidade com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: DEIVID CASSIO GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEIVID CASSIO GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 regime aplicável de requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior em caso de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 30 dias, e por não haver comprovação de hipótese que autorizasse sua regularização posteriormente, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, sendo, assim, indeferida a admissibilidade com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se