AREsp 1831940 - DECISAO

AREsp 1831940 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 29/10/2020 e o agravo foi interposto em 23/11/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com base nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSE DA SILVA PAGANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSE DA SILVA PAGANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso e intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 29/10/2020 e o agravo foi interposto em 23/11/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com base nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...