AREsp 1821935 - DECISAO

AREsp 1821935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/12/2019 e interposição em 07/02/2020) e porque faltou a juntada da cadeia completa de procurações, circunstâncias que tornam o recurso manifestamente intempestivo e inviabilizam seu conhecimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE MORAIS MADEIREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO DE MORAIS MADEIREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/12/2019 e interposição em 07/02/2020) e porque faltou a juntada da cadeia completa de procurações, circunstâncias que tornam o recurso manifestamente intempestivo e inviabilizam seu conhecimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.