AREsp 1826067 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão temporal/intelectual quanto ao prazo de interposição
2 prova de feriado local no ato de interposição do recurso
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.