AREsp 1837960 - DECISAO

AREsp 1837960 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 01/06/2020 e o agravo interposto em 24/06/2020; por essa razão, com fundamento nos diplomas legais e enunciados aplicáveis, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 01/06/2020 e o agravo interposto em 24/06/2020; por essa razão, com fundamento nos diplomas legais e enunciados aplicáveis, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.