AREsp 1832654 - DECISAO

AREsp 1832654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do CPC (1973/2015)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...