AREsp 1832624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de admissibilidade pertinentes conforme a data de publicação da decisão impugnada; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e deve-se majorar os honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade previstas no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impedimento de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de admissibilidade pertinentes conforme a data de publicação da decisão impugnada; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e deve-se majorar os honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...