RMS 63327 - DECISAO
O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo, pois a decisão recorrida foi publicada em 01/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo em 02/09/2020 e encerrando-se em 23/09/2020, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219 do CPC, enquanto o recurso foi protocolado em 08/10/2020; em razão da intempestividade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.
- Parties
- Recorrente: LAERTE JARDIM BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Repercussão Geral, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
LAERTE JARDIM BRASIL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso extraordinário
- 2 aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil para contagem de prazo
- 3 admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo, pois a decisão recorrida foi publicada em 01/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo em 02/09/2020 e encerrando-se em 23/09/2020, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219 do CPC, enquanto o recurso foi protocolado em 08/10/2020; em razão da intempestividade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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