AREsp 1836693 - DECISAO

AREsp 1836693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido demonstrada, por documento oficial, a ocorrência de feriado local ou interrupção do expediente forense; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO EST DO PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO EST DO PR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias do art. 508 do CPC/1973
  3. 3 demonstração da ocorrência de feriado local/recesso para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido demonstrada, por documento oficial, a ocorrência de feriado local ou interrupção do expediente forense; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.