AREsp 1841020 - DECISAO

AREsp 1841020 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020 e interposição em 30/04/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JORGE DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE DE JESUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020 e interposição em 30/04/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.