AREsp 1839461 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 30 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§ 6.º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.