AREsp 1830424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.