AREsp 1843119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2020 e interpos o recurso apenas em 23/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGELICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PARA CRISTO DO ESTADO DO PARANA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGELICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PARA CRISTO DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia