AREsp 1852349 - DECISAO

AREsp 1852349 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17/12/2020; agravo em 21/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não se aplica suspensão de prazos por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LARISSA ANGELICA AUGUSTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Contagem De Prazos

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Parties

LARISSA ANGELICA AUGUSTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP aos prazos penais
  3. 3 incidência do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17/12/2020; agravo em 21/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não se aplica suspensão de prazos por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.