AREsp 1792684 - ACORDAO

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Indefere-se o pedido de devolução do prazo recursal por ausência de comprovação da absoluta impossibilidade do advogado de praticar o ato ou de substabelecer o mandato; reconhece-se a intempestividade dos embargos de declaração diante do prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP em conjunto com art. 263 do RISTJ, razão pela qual os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: RUBENS LUPIANEZ DE ALMEIDA; Advogado Do Embargante: Felipe Jun Takiuti de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Não Conhecer E Indeferir Pedido De Devolução De Prazo)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; pedido de devolução de prazo recursal ou concessão de suplemento indeferido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Devolução De Prazo, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Intempestividade, Embargos De Declaração, Substabelecimento
Processo Penal Prazo Recursal Devolução De Prazo Justa Causa Por Doença Do Advogado Intempestividade Embargos De Declaração Substabelecimento

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Parties

RUBENS LUPIANEZ DE ALMEIDA

Embargante

Felipe Jun Takiuti de Sá

Advogado Do Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Não Conhecer E Indeferir Pedido De Devolução De Prazo)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa apta a ensejar devolução do prazo recursal
  2. 2 Se o atestado médico apresentado comprova a absoluta impossibilidade de o advogado praticar o ato processual ou substabelecer o mandato
  3. 3 Se os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente diante do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de devolução do prazo recursal por ausência de comprovação da absoluta impossibilidade do advogado de praticar o ato ou de substabelecer o mandato; reconhece-se a intempestividade dos embargos de declaração diante do prazo bienal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP em conjunto com art. 263 do RISTJ, razão pela qual os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; pedido de devolução de prazo recursal ou concessão de suplemento indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução de prazo recursal ou concessão de suplemento a esse interstício (Petição de fls. 453-455).
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 442-450.