AREsp 1832004 - DECISAO

AREsp 1832004 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 02/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VASSOURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 02/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia