AREsp 1830606 - DECISAO

AREsp 1830606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, não havendo interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração apontados como manifestamente incabíveis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: MARIA LARISSA PEREIRA DA COSTA FREIRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Preclusão Temporal

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Parties

MARIA LARISSA PEREIRA DA COSTA FREIRE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, não havendo interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração apontados como manifestamente incabíveis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.