AREsp 1830428 - DECISAO

AREsp 1830428 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2020 e agravo em 17/11/2020), caracterizando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente; por isso, com base nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA RUBIA DE OLIVEIRA GRANCE JANIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRA RUBIA DE OLIVEIRA GRANCE JANIQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2020 e agravo em 17/11/2020), caracterizando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente; por isso, com base nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo (não conheço do recurso)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça